Secretário defende revisão de repasses a outros poderes

O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, defendeu ontem, em audiência pública na Assembleia Legislativa, a revisão nos repasses de recursos para os poderes Legislativo e Judiciário do Paraná. Segundo ele, há atualmente uma sobra de R$ 940 milhões anuais no orçamento desses poderes – incluindo Ministério Público e Tribunal de Contas – que poderia ser melhor usada pelo Executivo para investimento em outras áreas essenciais. Costa disse ainda que o governo está avaliando a possibilidade de rever os porcentuais ou até acabar com a vinculação de receita para a definição desses repasses, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 que deve ser encaminhada à Assembleia para votação até o mês de julho. 

No Paraná, atualmente, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente, excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas. No Orçamento do ano passado, por exemplo, isso significou um repasse de quase R$ 4,2 bilhões. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas. Além disso, em 2010, os deputados aprovaram a inclusão das verbas do Fundo de Participação dos Estados na base de cálculo desses repasses, o que implicou em uma perda de mais de R$ 400 milhões ao ano para o Executivo.

Na minha opinião, a vinculação é inconstitucional, disse o secretário, ontem, durante a prestação de contas do governo relativa aos últimos quatro meses de 2015. Segundo Costa, a maioria dos estados brasileiros não adota essa fórmula, trabalhando com orçamentos fechados para Legislativo e Judiciário. Temos sobras de R$ 940 milhões nos diversos poderes enquanto falta em outros. É necessário um equilíbrio para que não haja sobra em um enquanto falta em outro, defendeu ele, lembrando que a própria Assembleia devolveu, no ano passado, R$ 250 milhões dos recursos a que tinha direito ao Executivo.

A discussão é polêmica, já que o Legislativo e o Judiciário resistem à redução dos recursos. E os próprios deputados rejeitaram propostas de corte nos porcentuais para os outros poderes, temendo reações políticas adversas.

Depósitos

Costa defendeu ainda outra proposta polêmica – o uso, pelo Estado, dos recursos dos depósitos judiciais – valores discutidos em processos de contribuintes que ficam depositados em juízo até a conclusão do processo. Uma lei federal entrou em vigor em agosto do ano passado, permitindo o uso pelos estados de até 70% desse dinheiro. Mas o Tribunal de Justiça tem barrado a prática, alegando que ela representaria uma ameaça a quem tem dinheiro a receber do governo.

A União já saca 100% dos depósitos judiciais desde 1998. Quem está ganhando (com a retenção), não é o contribuinte, que ao final da ação recebe o dinheiro corrigido pela poupança, mas a Caixa Econômica Federal, criticou o secretário.

Reajuste

Costa voltou ainda a defender o ajuste fiscal e o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Se isso não fosse feito, seria impossível ao Paraná cumprir com seus compromissos. E estaríamos como os outros estados, com dificuldades para pagar pessoal, alegou.

Costa sinalizou também que o Estado não deve promover reajustes salariais significativos em 2016, apesar da melhora nas suas finanças. Segundo ele, só com o reajuste de 10,67% concedido em janeiro, o Paraná deve gastar R$ 2,1 bilhões a mais com pessoal este ano, chegando a uma despesa de R$ 21 bilhões com a folha de pagamento do funcionalismo. Temos que tomar muito cuidado, do contrário vamos comprometer cada vez mais nossos recursos com gasto de pessoal, alertou.