O projeto de lei que regulamenta o compartilhamento de bicicletas nas vias públicas de Curitiba recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal depois de dois anos e meio em discussão.
A partir de 60 itens distribuídos em 18 artigos, o projeto regulamenta o sistema de transporte baseado no autoatendimento para a disponibilização de bicicletas compartilhadas pelos usuários, com pontos de retirada e devolução distribuídos pela cidade.
O texto traz diretrizes para os serviços de compartilhamento de bicicletas, responsabilidades para as empresas do setor, regras para a exploração de publicidade e critérios para a criação de estações físicas, prevendo sanções no caso de descumprimento da norma.
Diante do fato de que os brasileiros passam em média 21 dias por ano no trânsito, segundo a Pesquisa Mobilidade Urbana 2022, o objetivo da proposta é incentivar o uso de um transporte sustentável, eficiente, de valor acessível e com diversos benefícios à saúde tanto do meio ambiente quanto das pessoas (por diminuir a poluição e a emissão de gases do efeito estufa). Além disso, os parlamentares justificam que o serviço promoveria o desenvolvimento da rede cicloviária da cidade.
Embora a prefeitura de Curitiba ofereça atualmente o serviço de compartilhamento de bicicletas por meio de edital de credenciamento, esta é uma política de governo, o que significa que pode ser extinta com a mudança da gestão.
Na prática, caso o projeto seja aprovado e sancionado como lei, há a garantia de que o Executivo irá cumpri-lo e assegurar o serviço das bicicletas compartilhadas para a população.
Tramitação
Pela regra vigente da Câmara, nenhum projeto pode passar mais de 45 dias dentro de uma comissão temática, o que significa que caso não haja decisão do colegiado nesse período, a proposição avança para votação em plenário. Esse prazo, no entanto, fica suspenso em três casos: quando informações são requisitadas ao Executivo (30 dias), quando os autores são convocados a ajustar a redação das propostas (60 dias) ou quando a Procuradoria Jurídica da Casa é acionada para reanalisar substitutivos gerais (30 dias).
Por esses fatores o projeto das bicicletas compartilhadas ficou 894 dias corridos sob análise da CCJ. O parecer favorável, divulgado em 26 de março, foi da vereadora Indiara Barbosa (Novo).O aval da comissão foi dado ao segundo substitutivo geral apresentado por Maria Leticia (031.00003.2024), que alterou itens questionados na análise técnica da Procuradoria Jurídica do Legislativo no projeto original (005.00247.2021). Antes de ser votada, a proposta ainda passará pelas comissões de Economia, de Urbanismo, de Serviço Público e de Educação.
Apresentada pela vereadora Maria Leticia (PV) em setembro de 2021, a proposta tem a assinatura de Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT) e Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), além dos ex-parlamentares Carol Dartora, Flávia Francischini e Renato Freitas.
