Além de dicas de apostas esportivas, é fundamental entender se fazer apostas no Brasil não viola nenhuma lei. Confira nossa análise objetiva a respeito.
As apostas desportivas são legais no Brasil?
As apostas esportivas (ou desportivas) são um tema cada vez mais frequente no Brasil atualmente e isso não está acontecendo por acaso. Afinal, é cada vez mais comum ver especialistas no assunto dando dicas de apostas esportivas, sem falar na presença cada vez maior das casas de apostas no esporte e na mídia brasileira. Entretanto, muitos falam que esse tipo de prática não é permitida no Brasil.
Para sanar essa dúvida de uma vez, levantamos os fatos para ajudar você a entender se as apostas desportivas são legais ou não no Brasil.
O que diz a legislação brasileira sobre as apostas desportivas?
Quando falamos sobre a legalidade (ou não) de um determinado tema, o mais recomendável é consultar a existência de legislação específica sobre o assunto.
Decreto-Lei 9.215/1946
Este decreto de 1946 é um dos mais antigos e importantes que faz menção ao tema, na qual foi proibida a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional. É importante frisar que no entendimento da legislação da época, as apostas sobre competições esportivas estavam inclusas no rol dos jogos de azar.
Entretanto, o trecho que menciona “prática ou exploração de jogos azar em todo o território nacional” é ponto importante para a nossa análise, pois à época ainda estávamos distantes da invenção e popularização da internet, o que cria alternativas para fazer apostas sem necessariamente estar cometendo uma contravenção penal.
Como as casas de apostas esportivas são empresas registradas em outros países, o ato de exploração e prática das apostas não ocorre em território nacional, mas sim nos territórios em que essas empresas estão registradas, não incorrendo o apostador em nenhum tipo de ilegalidade ao fazer apostas online.
Decreto 13.756/2018
Em 2018, foi aprovada essa lei, a qual separa as apostas esportivas dos jogos de azar, ou seja, sendo o primeiro passo para a legalização e exploração das apostas em território brasileiro. Se, fazer apostas desportivas online não era problema devido à legislação anterior, este decreto reforça claramente que apostar é uma prática legalizada.
Além disso, esse decreto é o primeiro passo para que casas de apostas esportivas possam se estabelecer e operar a partir do Brasil. Até o presente momento, entretanto, ainda está sendo discutida no âmbito político, a respeito da regulamentação para definir as regras do mercado brasileiro.
Enquanto a regulamentação ainda não é sancionada, este decreto permitiu várias ações que são vistas atualmente, como a massiva propaganda das casas de apostas esportivas não apenas na mídia, mas também nos próprios clubes de futebol.
Uma prova disso é o fato de ser muito mais difícil encontrar uma equipe que não tenha entre os seus patrocinadores uma casa de apostas esportivas em sua camisa.
Resumindo, fazer apostas esportivas é legal no Brasil
Conforme pudemos observar, mesmo a legislação promulgada na década de 1940 não impossibilitava fazer apostas esportivas no Brasil. É claro que isso só foi possível com o advento da internet, algo que o legislador da época sequer especulava que pudesse ocorrer.
Entretanto, ao invés de atualizar a proibição para coibir essa atividade, a legislação brasileira caminhou no sentido de não apenas permitir, mas regulamentar as apostas esportivas em território brasileiro.
Essa nova legislação também foi importante para desvincular as apostas esportivas dos jogos de azar no Brasil, que sofrem de certo preconceito, o que contribuirá cada vez mais para que haja apostadores profissionais em nosso país. E caso esse seja o seu interesse, não hesite em começar a estudar dicas de apostas esportivas fornecidas por sites e apostadores sérios.
