O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um Grupo Técnico de Trabalho para “elaborar diagnósticos e propostas para o enfrentamento do crime organizado”. Um dos objetivos é criar uma “lei antimáfia”. A primeira reunião foi realizada na terça-feira, 22, com profissionais de segurança pública, membros da sociedade civil e de universidades, além das forças policiais, do Fórum de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Em entrevista ao Estadão, o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, afirma que o objetivo do grupo é, a partir da adaptação de legislações estrangeiras, criar um marco legislativo para o Brasil. Sarrubbo faz um alerta. “Identificamos que o Brasil já se encontra num estágio de máfia, não mais uma simples organização criminosa, é necessário atualizar a legislação para dar respostas mais adequadas para essa questão da criminalidade organizada.”
A atualização se deve a uma escalada e uma profissionalização cada vez maior das organizações criminosas em vários Estados. Um contexto diferente de 2013, ano em que a Lei das Organizações Criminosas foi sancionada. Hoje o foco é o fluxo financeiro das facções.
“A realidade que vemos no Brasil de hoje é que o crime organizado, que era localizado em São Paulo e depois no Rio de Janeiro, é transnacional e está lavando dinheiro até mesmo via contratos com o Estado e com empresas privadas”, analisa Sarrubbo.
Esse histórico inspirou a discussão de uma nova legislação com mais instrumentos que possam dar respostas adequadas a medidas cautelares, destacou o secretário nacional de Segurança Pública, que foi procurador-geral de Justiça de São Paulo.
O promotor do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo, Lincoln Gakiya, e o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini, integram o grupo de trabalho.
Estabelecer um sistema de inteligência nacional é uma das questões que serão estudadas, relata Bottini, em entrevista ao Estadão. “A ideia é sair um pouco da lógica mais pena, mais prisão, e pensar em uma lógica de melhorar o processo de investigação e de melhorar o sistema de informações que o Estado tem a respeito dessas organizações criminosas.”
Ele explica que o crime organizado é nacional, mas o sistema de segurança pública é federativo, ou seja, cada Estado produz as suas próprias informações, que nem sempre são compartilhadas com a União.
A divisão, na avaliação de Bottini, dificulta a elaboração de estatísticas sobre o crime organizado. A ideia é discutir um sistema nacional de informações, que pode ser estabelecido com medidas legislativas e algumas reformas constitucionais pontuais, segundo o advogado.
“Uma das medidas que provavelmente vai ser indicada é a urgência de se aprovar uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na esfera penal”, adianta Bottini. “A LGPD não se aplica aos casos de segurança pública, para isso será necessário a aprovação de uma outra lei. É fundamental a regulamentação dessa gestão de informações na esfera criminal para que as autoridades de investigação consigam aprimorar de que forma os dados do confisco são compartilhados com as autoridades policiais, até para evitar que as novidades acabem impedindo as investigações.”
Outro foco é combater a lavagem de dinheiro, a “coluna vertebral do crime organizado”. Bottini avalia que sem a lavagem de dinheiro o crime organizado não consegue retroalimentar suas atividades, pagar os seus membros e os funcionários públicos que eventualmente colaboram com eles.
Para ele, asfixiar financeiramente essas organizações “é o meio mais eficiente para acabar com elas porque só a prisão de seus membros não resolve o problema”.
Com base nos estudos de operações que ligam o poder público ao crime organizado, como a Operação Fim da Linha e a Operação Munditia – ambas encabeçadas pela Promotoria de São Paulo -, serão revistas normas do direito penal, além de normas no campo da governança e do direito administrativo.
Essas organizações criminosas estão se infiltrando no poder público, de acordo com o secretário nacional de Segurança Pública. “Precisamos criar regras a fim que os empresários e o poder público tomem cautelas ao contratar com organizações criminosas.”
O secretário comenta que a lei antimáfia visa reforçar a fiscalização e barrar candidaturas políticas que tenham conexão com o crime organizado criando mecanismos que sejam mais eficazes para primeiro identificar essas candidaturas, e, num segundo momento, combater essas conexões.
Conforme a portaria publicada no dia 7 de outubro no Diário Oficial da União, o grupo tem como objetivos fazer um diagnóstico sobre a atuação do crime organizado no País e apresentar subsídios para eventuais propostas de modificações normativas, além de produzir, regularmente, relatórios internos de suas atividades.
Segundo o secretário, após a aprovação do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o relatório final será entregue ao presidente em 90 dias e há possibilidade de ser enviado ao Congresso.