Um projeto de lei em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) causou revolta entre os médicos do Paraná. De autoria do deputado Gugu Bueno (PSD), o projeto proíbe que médicos priorizem marcação de consultas para pacientes particulares diante daqueles atendidos por planos de saúde. O projeto estava na pauta da CCJ da última terça, mas foi adiado por falta de tempo e deve retornar à discussão na próxima terça (27).
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O projeto “proíbe a prática da indisponibilidade total de agenda e/ou liberação programada pelo médico, profissional de saúde, estabelecimento médico hospitalar ou operadora de plano de saúde no agendamento de consultas, retornos, exames e quaisquer outros procedimentos e adota outras providências”.
CRM repudia projeto sobre marcação de consultas: inconstitucional
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) divulgounota em que repudia a proposta do Projeto de Lei Estadual nº 437/2021, o qual restringe de maneira inaceitável a autonomia do médico em relação à sua própria agenda de consultas e procedimentos. ” A proposta é claramente inconstitucional, pois fere a liberdade dos profissionais em gerenciar o seu próprio trabalho, com impactos diretos na relação médico-paciente e na qualidade da assistência à saúde. Importante destacar que o Parecer CRM-PR nº 2.298/2011 esclarece que não há como se limitar a autonomia do médico em gerir suas agendas ou mesmo o Estado se imiscuir nas agendas das consultas médicas de clínicas e profissionais médicos, sob pena de edição de lei que já no seu nascedouro fere a Constituição Federal e a autonomia profissional do médico.
“A não observância da autonomia da agenda médica pode trazer impactos diretos não apenas na relação médico-paciente, como também no risco de comprometimento da qualidade do atendimento, pois a sobrecarga de agendas em proporção não mensurada configura-se lesiva”, ressaltou o conselheiro 1º secretário do CRM-PR, Fernando Fabiano Castellano Junior.
O CRM-PR encaminhou ofício ao órgão legislativo com esclarecimentos sobre os impactos da proposta na atividade médica e para a sociedade, solicitando, dessa forma, a retirada imediata da matéria.
Associação Médica pede a retirada de projeto
A Associação Médica do Paraná também expressou repúdio e total discordância com o teor do Projeto de Lei nº 437/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado. “A proposta, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, estabelece regras para o agendamento de consultas, retornos, exames e procedimentos, ferindo frontalmente a autonomia do médico no exercício de seu trabalho, uma garantia constitucional. Pelo grande prejuízo à liberdade do profissional em sua atividade, também estabelecida pelo Código de Ética Médica, à relação médico-paciente e, consequentemente, à qualidade no atendimento em saúde, a AMP solicita providências visando a retirada da proposição”, afirma a nota da Associação.
