Uma união de esforços inédita no Paraná lançou nesta quinta-feira (27) uma campanha de prevenção ao Assédio Eleitoral batizada de ‘Assédio Não!’. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) sediou um seminário sobre o tema em que foi assinado um Acordo de Cooperação interinstitucional voltado a definir, conscientizar a sociedade paranaense e promover ações para divulgar o assunto para evitar que casos de ameaças, constrangimentos ou coações ocorram nas eleições desse ano após um aumento substancial de denúncias na eleição presidencial de 2022.
A campanha é articulada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), Ministério Público do Trabalho (MPT-PR), Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PR), Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná (OAB-PR), além do TRE-PR, e conta com o apoio da Universidade Federal do Paraná (UFPR). As denúncias serão concentradas pelo MP-PR para análise dos casos.
ACESSE O CANAL DE DENÚNCIAS DO MP-PR: Formulário de Denúncias Eleitorais (google.com)
Orientações
Os esforços de conscientização envolvem a distribuição de cartilhas com orientações para empresários, empreendedores, lideranças corporativas e trabalhadores. O material pretende esclarecer tanto para evitar comportamentos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho quanto para indicar o caminho de denúncias de casos nas eleições deste ano. Um site com orientações ainda será lançado antes das eleições para concentrar informações.
O evento nesta quinta (27) teve aula magna proferida pelo representante do primeiro grau da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Guimarães Feliciano, em seguida houve um debate com representantes das instituições envolvidas.
“O assédio eleitoral é um ilícito penal, trabalhista e civil. Mas mais importante do que a repressão é a prevenção, os mecanismos que as empresas, os empresários podem utilizar para evitar o assédio eleitoral, que muitas vezes acontece à revelia dos bons empreendedores. Por isso, é bom que haja canais de denúncias internas, ouvidorias, políticas de prevenção e combate ao assédio e que prevejam nos regulamentos da própria empresa as sanções para trabalhadores e lideranças que eventualmente assumam a iniciativa de assediar eleitoralmente outros trabalhadores”, citou o conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano.
ACORDO INTERINSTITUCIONAL
Assinam o acordo interinstitucional o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, desembargador Célio Horst Waldraff; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson; o procurador regional eleitoral do Paraná, Marcelo Godoy; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, Alberto Emiliano De Oliveira Neto; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Francisco Zanicotti; e o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Fernando Casagrande Pereira. O representante da UFPR no evento foi o diretor do Setor de Ciências Jurídicas, professor Sérgio Staut Junior.
“O ambiente da empresa é marcado pela vulnerabilidade. A relação capital e trabalho é uma relação assimétrica, desigual. Essa assimetria não pode superar estes estritos limites da atividade empresarial. A conscientização das empresas, dos empregadores a respeito do assédio eleitoral e as consequências danosas, cultua uma cultura de ‘compliance’ significa não estimular mais este passivo trabalhista’, comentou o desembargador Célio Waldraff, do TRT-PR.
“É dever de nossa atuação garantir ao trabalhador e à trabalhadora exercer o direito de voto”, comentou Alberto Emiliano De Oliveira Neto, procurador-chefe do MPT e responsável por fiscalizar as relações de trabalho. “Precisamos levar a informação (sobre assédio eleitoral) para as empresas, as associações comerciais, as entidades sindicais patronais para dizer o que é a prática e a responsabilidade que pode advir”, citou o presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.
O painel sobre Assédio Eleitoral teve a mediação da procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo com os seguintes painelistas: professora Eneida Desiree Salgado (UFPR), Patricia Gasparro Sevilha Greco (TRE-PR), promotor de Justiça Régis Rogério Vicente Sartori e Leandro Rosa (OAB).
Assédio eleitoral no Paraná
O Ministério Público do Trabalho recebeu na última eleição 3.505 denúncias de assédio eleitoral referente a 2,5 mil empresas. Desde então, foram assinados 487 Termos de ajustamento de condutas (TACs) e ajuizadas 93 ações. No Paraná, ocorreram 282 denúncias referentes a 200 empresas. Foram assinados 28 TACs e ajuizadas 9 ações.
No TRT-PR, houve publicidade de duas ações julgadas e expedidas indenizações contra empresas com práticas de assédio eleitoral. Em outubro de 2023, a 1ª Turma condenou uma cooperativa de Medianeira a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A empresa promoveu uma série de atos para influenciar e coagir empregados. Lideranças afirmavam que o outro candidato traria o “caos” e que a cooperativa estaria ameaçada, assim como os empregos.
Em novembro do ano passado, a 2ª Turma julgou o caso de uma fábrica de eletrodomésticos de Curitiba, que deve indenizar uma trabalhadora em R$ 50 mil por demissão em retaliação à sua posição política contrária. A empresa utilizou meios de comunicação internos para fazer publicidade de seu candidato. Ainda, o presidente da empresa visitava os setores e proferia discursos, enaltecendo a sua posição política e criticando a oposição.
