O governo e Congresso chegaram a um acordo e decidiram retirar do Congresso três medidas provisórias que estavam trancando a pauta de votações.
Com a retirada das Mps, o governo espera que a base aliada consiga votar em primeiro turno, ainda esta semana, a proposta de emenda constitucional que prorroga a CPMF. As três medidas provisórias – a 379, 380 e 382 – estavam trancando a pauta da Câmara impedindo a votação a PEC da CPMF.
São as seguintes as medidas provisórias a serem retiradas:
379 – trata de medidas para o desarmamento, como mudanças no registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição;
380 – Institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, conhecida como a MP dos sacoleiros;
382 – medida provisória que trata dos “órfãos do câmbio” . A MP autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.