A votação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que pode tirar o mandato da vereadora Maria Letícia (PV) foi retomado nesta terça-feira (23 de abril), às 14 horas, e já conta com dois votos contrários à cassação da parlamentar.
Angelo Vanhoni (PT) foi quem apresentou o primeiro voto divergente ao do relator do caso, professor Euler (MDB). O petista defendeu que a punição adequada ao caso seria a suspensão de prerrogativas da parlamentar, e não sua cassação. Na sequência, Dalton Borba (Solidariedade) foi quem se manifestou, apresentando um terceiro voto, mas também contrário à cassação e favorável à suspensão de prerrogativas.
Andamento da votação
Na semana passada, o vereador Professor Euler (MDB) abriu a votação sobre o caso apresentando um voto favorável à cassação de Maria Letícia. Segundo ele, ao ameaçar os policiais que atendiam o acidente de trânsito em que ela havia se envolvido, dizendo que era vereadora e eles iriam se dar mal, a parlamentar abusou das prerrogativas do cargo, incorrendo na quebra de decoro parlamentar.
“Ou seja, ela tentou usar a prerrogativa do cargo para ser beneficiada, para não ser punida pelo erro que cometeu. Ela abusou das prerrogativas do cargo e isso é hipótese para cassação de mandato”, defendeu Euler.
Angelo Vanhoni, por sua vez, pediu vista na quinta-feira passada, após a apresentação do voto do relator, e reabriu a votação hoje, com voto contrário à aplicação de punição máxima ao caso de Maria Letícia. Segundo ele, pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não seria adequada a cassação do mandato parlamentar.
“Da conduta aqui apurada, não é possível verificar a quebra de decoro parlamentar, e ainda que se considere desrespeitosa [a conduta de Maria Letícia], não apresentou ofensa à reputação do Poder Legislativo. Assim sendo, no caso sob exame, há previsão de suspensão de prerrogativas regimentais da vereadora Maria Letícia”, defendeu o vereador, pedindo a suspensão de direitos da parlamentar por 90 dias – direitos estes como usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente; e candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, de Corregedor, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, de membro do Conselho de Ética e Decoro.
Presidente do Conselho, Dalton Borba (Solidariedade) concordou com a aplicação de uma pena mais leve à parlamentar. “Aplicar a cassação é torná-la inelegível. É pena capital. É condenar ao fim da carreira política aquele que sofre a pena. Mas na suspensão de prerrogativas, somente a representada está pagando a conta. Na cassação, a Câmara inteira está pagando a conta, porque nós estamos quebrando aqui, sem dúvida nenhuma, o princípio da representação política. A suspensão, apenas a vereadora responde pelo que ela fez. A Câmara aplica a lei proporcionalmente, razoavelmente, adequadamente, e legalmente”, defendeu o parlamentar.
Sua divergência com relação ao voto de Vanhoni foi em relação à punição a ser aplicada: suspensão por seis meses de todas as prerrogativas inerentes ao cargo de vereadora, uma punição mais dura que a defendida pelo petista (que acabou concordando com a sugestão do presidente do Conselho de Ética).
Como será tomada a decisão e trâmites do processo
A decisão do conselho será tomada a partir de decisão da maioria absoluta dos vereadores que integram o Conselho de Ética (ou seja, 5 de 9 votos). Depois disso, caso a decisão seja de suspensão ou cassação do mandato, o caso vai à votação do plenário, com a Mesa Diretora tendo até três sessões para marcar uma plenária exclusiva para os vereadores decidirem o destino da colega.
Por outro lado, se o parecer do relator for rejeitado e o Conselho decidir por deixar a vereadora impune, o processo será arquivado sem necessidade de deliberação de todos os vereadores sobre o caso.
Recorde o caso
No dia 25 de novembro de 2023 (um sábado), a vereadora Maria Letícia foi presa em flagrante, suspeita de embriaguez ao volante, após se envolver num acidente de trânsito na alameda Augusto Stellfeld, no Centro de Curitiba.
Na época, a assessoria de comunicação da parlamentar disse que ela foi “vítima de acidente de carro após passar mal” e, em depoimento à polícia, Maria Letícia ainda alegou que houve excesso na abordagem policial.
Segundo o boletim de ocorrência confeccionado pela Polícia Militar, a parlamentar estava sem condições de dirigir, mas ainda tentou ligar o carro para fugir do local e também teria ameaçado os agentes que atendiam a situação, afirmando que era vereadora e que eles “iriam se ferrar”. Ela se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas apresentava sinais de embriaguez e foi levada para um camburão, algemada.
Primeira vereadora cassada na história?
Em toda a história da Câmara Municipal de Curitiba, apenas um parlamentar foi cassado pelos seus pares. Trata-se de Renato Freitas (PT), hoje deputado estadual e que em 2022 foi cassado pelos colegas de Câmara após ser acusado de ter feito um ato político dentro de uma igreja. A cassação do mandato parlamentar, no entanto, acabou se tornando ineficaz por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso.
