Oito deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, e mais a deputada Mabel Canto (PSDB), protocolaram documento no STF (Supremo Tribunal Federal), para tentar reverter a decisão de seus pares que autoriza o governo do estado a criar o Programa Parceiro da Escola, que terceiriza serviços de gestão da educação no estado.
O que os deputado pedem ao STF é a suspensão do PL 345/2024, de autoria do Executivo, que vem tramitando em regime de urgência na Assembleia, “até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais”.
O mérito do projeto deve ser analisado na sessão desta terça-feira (4), em sessão ordinária a ser realizada de forma híbrida. Segundo os deputados que subscrevem o pedido ao STF, neste debate, um dos apontamentos que devem surgir, é que em 2018, logo após a aprovação da reforma trabalhista, o Supremo decidiu que, na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores.
“Em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a determinação é que, no magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos, em todo Brasil”, dizem os oposicionistas.
