Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que poderá tornar obrigatória a aplicação do sistema SignWriting (SW), que pode ser comparado ao alfabeto da pessoa surda, na sinalização de espaços e bens públicos. A escrita da Libras seria usada nas placas indicativas de ruas, praças, pontos turísticos, prédios públicos e do transporte público da capital do Paraná.
Conforme a proposta de lei, a ideia é garantir o direito de ir e vir da pessoa surda, com autonomia. “Observa-se que a quantidade de placas de sinalizações de uma cidade denota organização na mobilidade da população, seja de pedestres, ciclistas ou condutores de veículos. Na cidade de Curitiba, identifica-se a existência de algumas sinalizações em braille e para as pessoas que possuem impedimento na locomoção. Porém, não existem sinalizações específicas para as pessoas surdas”, pontua a justificativa do projeto.
“As placas de sinalizações desempenham um dos recursos fundamentais para garantir a inclusão dos surdos, […] o SW não são apenas meros símbolos, mas meios de comunicação visual que promovem a inclusão, comunicação, independência aos surdos e acessibilidade”, reforça a proposição. A justificativa cita, ainda, que a Libras é reconhecida por legislação federal e que possui as características das demais línguas orais existentes no mundo.
Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei começa a valer 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A iniciativa é de autoria de Pier Petruzziello (PP).
Qual o caminho até o projeto para se tornar lei?
O projeto de lei foi protocolado no dia 25 de julho. Inicialmente, ele receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Na sequência, poderá ter o trâmite liberado ou ser arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se prosperar, outros colegiados temáticos emitirão parecer à matéria. Não há um tempo determinado para que a votação chegue ao plenário da Casa.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade do mandato parlamentar. A divulgação deles faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores.