Um projeto de lei pretende criar um regramento específico sobre o funcionamento de entidades de tiro desportivo na capital. O PL tramita na Câmara Municipal de Curitiba.
Pela proposta, os estabelecimentos destinados à prática e ao treinamento de tiro desportivo, além da venda de seus produtos e de insumos, não poderão sofrer nenhum tipo de imposição sobre distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
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De iniciativa do vereador Rodrigo Reis (PL), o projeto também isenta os clubes de tiro de regras em relação ao horário de funcionamento. Segundo o autor, o tiro desportivo tem atraído um grande número de praticantes. Ele argumenta que a prática de tiro “contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro”.
Na justificativa da matéria, Reis cita o decreto federal 11.615/23, o qual impôs restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo de estabelecimentos de ensino, por exemplo, sob o argumento de segurança pública. O decreto também fixou o horário permitido para a realização da atividade, entre as 6h e as 22h. “A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”, contesta o vereador.
Na avaliação do autor da proposta, as entidades de tiro, por oferecerem instrução aos seus alunos, também podem ser consideradas instituições de ensino. Outro argumento é que “distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica”. Para o parlamentar, a medida tomada pela União “carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade”.
O vereador Rodrigo Reis acrescenta que seu projeto de lei irá “contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil”, citando a primeira medalha de ouro do país, nesta modalidade, conquistada nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, na Bélgica.
O projeto, protocolado no dia 29 de abril, já recebeu instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris). Agora aguarda avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se admitida, seguirá para apreciação nas demais comissões temáticas da CMC e posterior votação em plenário. Não há um prazo estabelecido para o trâmite. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário Oficial do Município.
