A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, nesta terça-feira (17), que não há impedimento técnico para incluir, na Lei do Silêncio, horários determinados para música ao vivo nos estabelecimentos comerciais de Curitiba. Assinada por diversos vereadores, a medida é uma demanda da classe artística, que vê na regulamentação uma proteção à sua atividade profissional, que sequer é mencionada atualmente na lei 10.625/2002.
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A proposta analisada pela CCJ inclui o artigo 12-A na Lei do Silêncio, prevendo que as atividades de música ao vivo poderão ocorrer de domingo a quinta-feira até às 22h, e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até às 23h, respeitados os níveis de pressão sonora permitidos pela lei 10.625/2002. Antes de ir ao plenário, o projeto precisará passar ainda pelas comissões de Meio Ambiente, Saúde e Urbanismo.
O parecer favorável à regulamentação da música ao vivo em Curitiba foi elaborado pela vereadora Noemia Rocha (MDB) e teve o apoio de Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Mauro Ignácio (PSD), Dalton Borba (PDT), Indiara Barbosa (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). O projeto é assinado por Angelo Vanhoni (PT), Alexandre Leprevost (União), Dalton Borba (PDT), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT).