O Tribunal de Contas do Estado determinou, pela segunda vez, a suspensão de licitação aberta pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP) para a contratação de empresa para gerir a manutenção da frota de veículos oficiais. O pregão estava previsto para ocorrer hoje, às 9h15. A medida cautelar do conselheiro Fernando Guimarães atende a um pedido feito pelo deputado estadual Soldado Fruet (PROS), que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investigou as suspeitas de irregularidades no contrato anterior, com a empresa JMK.
Na pedido ao TCE, o parlamentar argumentou que o edital afronta o princípio da economicidade, ou seja, que as contratações do Estado devem se basear no melhor custo x benefício possível.No despacho, o conselheiro disse que entende “não só caracterizado eventual dano material ao erário, mas principalmente, caso aberta a sessão pública de lances e julgamento, uma vez conhecidas as ofertas, na eventualidade de anulação do procedimento, em julgamento de mérito, implicará em futura licitação, em potencial prejuízo à busca da melhor proposta para a Administração Pública”. O TCE deu prazo até o próximo dia 21 para a secretaria apresentar novas informações e alegações.
Em nota, a Secretaria afirmou que “o processo licitatório para a contratação de empresa gestora da manutenção da frota é complexo pois envolve muitos órgãos e muitos recursos”, e que “é natural haver questionamentos e ajustes até chegar no modelo ideal”. A Pasta afirma ainda que “tem trabalhado para trazer segurança e transparência ao processo”. “O esclarecimento buscado pelo Tribunal de Contas é quanto à representatividade do universo pesquisado pela Seap para estabelecer o preço que consta no termo de referência. A secretaria está preparando os esclarecimentos necessários e enviará para análise do Tribunal”, conclui a nota.
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