Em seis reuniões realizadas no primeiro semestre de 2024, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias analisou 11 projetos de lei. O balanço é da Câmara de Vereadores de Curitiba relativo ao primeiro semestre e divulgado ontem. Do total de projetos, nove receberam parecer pelo trâmite regimental e duas chegarão ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com voto contrário do colegiado.
Uma das propostas que recebeu parecer contrário do colegiado é a que proíbe o uso dos símbolos em manifestações públicas e eventos se a intenção for satirizar ou ridicularizar o cristianismo. Conforme a matéria, ficaria proibido o emprego de qualquer objeto vinculado às religiões ou crenças cristãs de forma desrespeitosa ou que incite ódio ao cristianismo ou aos cristãos, em eventos e manifestações públicas realizadas em Curitiba. Se a lei for aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, o descumprimento implicar em multa que poderá variar de R$ 5 mil a R$ 500 mil.
No parecer, a comissão afirmou que a ideia de proibir, via legislação, o uso da simbologia cristã em ações culturais não é “de todo adequada”. “Se houver algum dano ou mácula à imagem dos símbolos que se pretende restringir de maneira absoluta o uso nas manifestações culturais de nossa cidade, a questão deverá ser debatida junto ao Judiciário, para que as medidas adequadas sejam tomadas”, diz o voto. O parecer da Comissão de Direitos Humanos é orientativo ao plenário, já que o único colegiado que tem o poder de arquivar matérias é o de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria está pronta para ser incluída na ordem do dia.
A outra proposta que pode ser derrubada é a que assegura aos pais e responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino o direito de proibir a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero. A comissão entendeu que o projeto vai contra o pacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que “tem força constitucional”. “É um direito de Estado assegurar o ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Ao se restringir o acesso a conteúdos que tratam de gênero, viola-se a liberdade de ensinar e aprender, comprometendo o papel transformador da educação”, diz o voto. A iniciativa aguarda votação em primeiro turno.
Com aval
Das iniciativas que recebem o aval do colegiado, destaca-se por exemplo a implantação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa. Em resumo, o programa será voltado à proteção de pessoas idosas em situação de violência, por meio de atuação preventiva.
Outra proposta que recebeu o voto pelo trâmite da Comissão de Direitos Humanos é a que visa combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local. A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. No parecer, o colegiado concordou que a proposta vai de encontro ao Estatuto da Cidade.
