Ainda que nenhum dos dois pré-candidatos a prefeito de Curitiba que defendem a criação de uma polícia municipal venha a se eleger – Ney Leprevost (União) e Luciano Ducci (PSB) – é bem possível que isso ocorra por força de alteração na Constituição. Uma PEC que transforma a Guarda Municipal em Polícia Municipal em todo o país teve a assinatura de 326 deputados e está em vias de ser apreciada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
A PEC 57/23 foi apresentada pelo ex-deputado Jones Moura, mas ganhou apoio de outros 325 parlamentares de praticamente todos os partidos. Como são necessários 308 votos de deputados para sua aprovação, é muito provável que essa PEC avance.
Serão três as etapas de discussão e votação na Câmara. Primeiro, na CCJ, que fará o exame de admissibilidade do texto. Depois, ela será encaminhada a uma comissão especial, para análise do mérito do texto e, por fim, ao plenário, para votação final. Para virar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
As atribuições da polícia municipal
De acordo com a proposta, a polícia municipal será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população. O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.
Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido o direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa). Também poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/85 até que o município aprove a legislação específica para a categoria. A lei complementar prevê, entre outros pontos, aposentadoria após 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos (mulher), observada a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização da sociedade que reúne especialistas no assunto, estima que em 2022 havia no Brasil pelo menos 1.467 guardas municipais estruturadas (26,3% dos municípios do País), com um efetivo de 95.175 profissionais.
Segurança municipalizada
O autor da proposta, Jones Mora, diz que objetivo é municipalizar a gestão da segurança pública e resgatar o protagonismo das guardas municipais. “A participação municipal na segurança pública não pode mais ficar inerte. Ela precisa acontecer com efetividade, eficácia e eficiência”, disse Moura à Agência Câmara. O deputado lembra que as guardas foram criadas inicialmente com o propósito de zelar pelo patrimônio municipal, mas ganharam novas atribuições com o tempo.
Em 2014, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliando as competências do órgão. Posteriormente, a Lei 13.675/18 incluiu as guardas municipais entre os órgãos estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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