A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou o Projeto de Lei nº 675/2023, que autoriza o início dos procedimentos de titulação dos lotes que estão em áreas irregulares na cidade. Por unanimidade, os vereadores autorizaram que o Programa Moradia Legal, realizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e Ministério Público (MPPR), seja colocado em prática na cidade.
Na 7ª Sessão Ordinária, o texto aprovado pela Casa ‘legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação’ de diversas famílias que não possuem documentos de comprovação habitacional.
No documento oficial enviado à Casa, o Programa Moradia Legal quer contribuir para o alcance da justiça social, ao garantir a documentação efetiva de lotes. Essa conquista traz segurança aos moradores, além de permitir o acesso à financiamentos e resultar na valorização dos imóveis.
O Programa Moradia Legal será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
