A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reúne nesta terça-feira (11 de junho) para votar um projeto de lei que pretende regulamentar a concessão do chamado Aluguel Social Maria da Penha. O benefício é um direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, residentes na capital, e que estejam impedidas de retornarem a suas residências em razão de risco a sua segurança.
O aluguel social é um benefício previsto na Lei maria da Penha, em seu artigo 23, inciso VI. A norma federal dispõe sobre o auxílio-aluguel, por um período não superior a seis meses, com valor fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica. As despesas podem ser custeadas com recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com aportes do Estado do Paraná ou mesmo com recursos próprios do Município.
O projeto de lei que visa regulamentar o pagamento do aluguel social foi protocolado por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). O objetivo é possibilitar que a mulher violentada não seja obrigada a conviver com o seu agressor. Na justificativa, ela argumenta que uma manifestação do Núcleo de Proteção de Defesa dos Direitos das Mulheres sinalizou preocupação com relação às pessoas em situação de vulnerabilidade, por não estarem recebendo o auxílio garantido pela norma federal. Segundo o órgão, o motivo para o indeferimento por parte do Poder Judiciário é que a vantagem não está regulamentada em Curitiba.
Mais de 3,5 mil casos só em 2024
Segundo informações do Centro de Análise, Planejamento e Estatística (Cape) da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-PR), somente em 2024, nos quatro primeiros meses do ano (janeiro a abril), 3.564 casos de violência doméstica foram registrados em Curitiba. Isso equivale a quase 30 casos por dia (uma média de 30 registros diários, mais precisamente).
Em número absoluto, os bairros com mais ocorrências na cidade são: Cidade Industrial de Curitiba (329), Sítio Cercado (282), Cajuru (202), Tatuquara (172) e Boqueirão (149).
Em todo o Paraná, por sua vez, 27.648 ocorrências foram registradas até abril deste ano (média de 229 ocorrências por dia). Além de Curitiba, as cidades de Londrina (1.316), Cascavel (1.214), Ponta Grossa (1.191) e Foz do Iguaçu (988) também concentram um grande número de registros.
