A Controladoria Geral do Estado decidiu proibir três concessionárias do pedágio – a Rodonorte, a Ecovia e a Ecocataratas – de participarem de novas licitações para contratos com o governo paranaense. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado do último dia 20, e assinada pelo controlador-geral, Raul Clei Coccaro Siqueira, é baseada em processos administrativos, investigações do Ministério Público Federal e processos judiciais que apuram a participação dessas empresas em um esquema de corrupção nas concessões do pedágio. A CGE é um órgão da administração estadual responsável pelo controle da legalidade das ações da gestão pública.
Na cautelar, a CGE aponta que a decisão leva em consideração “todas as irregularidades constatadas por meio do Procedimento Investigativo Preliminar” do órgão; e “a existência de indícios de prática de atos lesivos à administração pública estadual apontados por meio do Procedimento Investigativo Preliminar por parte” das três concessionárias.
Em relação às demais concessionárias, a CGE diz que continua a conduzir processos de investigação preliminar. Siqueira explicou que os elementos levantados, até agora, na investigação preliminar não davam segurança jurídica para aplicar a mesma medida.
“Portanto, em face das Empresas Concessionárias existe o fundado receio de prejuízos maiores se mantida a possibilidade de contratar com o Estado, ante a constatação de indícios de irregularidades em sede de Investigação Preliminar que concluiu pela abertura de Processo Administrativo de Responsabilidade-PAR, além, dos inúmeros processos judicias tanto no âmbito da Justiça Estadual quanto da Justiça Federal”, afirma o controlador no documento, que determina “a suspensão temporária dos direitos das empresas (…) de participar de licitações e contratar com o Estado do Paraná, conforme fundamentação anterior, até ulterior decisão”. As concessionárias afirmam que vão recorrer da decisão na Justiça.
A decisão é temporária e de âmbito estadual. No fim do processo administrativo de responsabilização em curso, ela poderá ser confirmada dentro dos limites das leis Anticorrupção e Lei de Licitações, ou deixa de ter efeitos. As três empresas firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, em que admitiram irregularidades, mas seguem sob investigação de responsabilidades pela CGE.
“O Estado precisa ter segurança de integridade e ética, na relação com as empresas que vier a contratar. Até o momento, os elementos que essas empresas trouxeram durante o processo de investigação preliminar foram frágeis e vazios para que pudéssemos ter entendimento diferente que o da suspensão da participação delas em novos contratos”, esclareceu Siqueira.
“Uma das medidas de mitigação de risco é o afastamento dessas empresas de qualquer procedimento ou contratação com o Estado do Paraná. Essa é uma prática de integridade”, disse o controlador.
O controlador-geral completou que, além do mapeamento de riscos a que a administração pública está suscetível, outros pilares do Programa de Integridade e Compliance são a investigação e controle internos. “O risco de as empresas poderem agir da mesma forma ou cometerem os mesmos atos é grande, pelos elementos que dispomos até agora”.
Operação Integração – Em 2019, as concessionárias de pedágio no Paraná foram denunciadas pelo Ministério Público Federal na operação Integração, fase da Lava Jato, acusadas de um esquema de pagamento de propina a políticos e agentes públicos em troca do aumento de tarifas e cancelamento de obras em rodovias. Os processos relacionados a este desdobramento da operação Lava Jato estão tramitando na 23ª Vara Federal Criminal de Curitiba.
As três concessionárias suspensas agora pela CGR – Ecocataratas, Ecovias e Rodonorte – acabaram admitindo o esquema e fechando acordo de leniência com o MPF. A Rodonorte se comprometeu a pagar R$ 750 milhões até o final da concessão, que se encerra durante o ano de 2021. Desse valor, R$ 350 milhões serão destinados ao pagamento de parcela da tarifa dos usuários, com o consequente abatimento em 30% do valor do pedágio de todas as praças por ela operadas. No caso da Ecorodovias – que controla a Ecovias e a Ecocataratas – o acordo prevê R$ 220 milhões em redução de tarifas; R$ 150 milhões em obras rodoviárias e R$ 30 milhões em multa.
Réu – Em fevereiro do ano passado, a Justiça Federal acatou denúncia contra o ex-governador Beto Richa (PSDB), feita pela força-tarefa da Lava Jato na Operação Integração, e o tornou réu na ação que investiga corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na concessão de rodovias federais que fazem parte do Anel da Integração. Além de Richa, outras nove pessoas viraram réus pelos mesmos crimes. Em outra ação da mesma operação, a Justiça também acatou denúncia contra outros 23 pessoas do chamado “núcleo empresarial” do esquema, que inclui ex-presidentes das seis concessionárias investigadas no esquema, além de funcionários da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Os procuradores afirmam que o tucano recebeu ao menos R$ 2,7 milhões em propinas pagas em espécie por concessionárias de pedágio no Paraná e outras empresas que mantinham negociações com o governo. O tucano nega as acusações.
Richa chegou a ser preno em 25 de janeiro de 2019, no âmbito da Operação Integração, acusado de tentativa de obstrução das investigação, mas foi solto no dia 31, por decisão do ministro do STJ, João Otávio de Noronha.